Por Eduardo Velozo Fuccia O exercício do direito de propriedade não pode desaguar em abuso, a ponto de violar a intimidade daqueles que residem nos imóveis vizinhos. Essa ponderação fundamentou acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia ao manter sentença que condenou uma...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Divergência relevante” na prova acusatória não produz a certeza absoluta necessária para uma condenação. Com esse fundamento, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso de apelação de um servente de pedreiro e o absolveu....