Por Eduardo Velozo Fuccia Os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam as ações no âmbito dos juizados especiais (artigo 2º da Lei 9.099/1995) não representam carta branca para a dispensa de garantias processuais, sem as quais o feito deve ser anulado. Com essa fundamentação,...