14/06/2024
Operadora de balsas não cumpre horário e é condenada a indenizar por dano moral
Por Eduardo Velozo Fuccia O Código de Defesa do Consumidor (CDC) adotou o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor e a falha na prestação de serviços gera o direito de se pleitear indenização. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador negou provimento ao recurso...
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