Por Eduardo Velozo Fuccia Quando a prova que deu base à decretação da prisão preventiva é considerada inválida, deixa de existir justa causa para a manutenção da custódia. Com essa fundamentação, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos, determinou nesta sexta-feira (17/3) a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A denúncia por crime descrito em norma penal em branco deve conter a regra que a complementa de modo explícito e completo, sob pena de ser inepta por inviabilizar a formação do juízo de tipicidade e prejudicar a defesa. Com essa fundamentação, a juíza relatora...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de peculato exige a ocorrência de efetivo dano ao patrimônio público, além de elemento subjetivo do tipo consistente no proveito próprio ou alheio visado pelo agente. Sem tais circunstâncias elementares, não há o delito, sendo obrigatória a absolvição. Com essa fundamentação, o juiz...