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13/07/2026
STJ restabelece absolvição de procurado que teve casa revistada sem mandado
Por Eduardo Velozo Fuccia Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a qual o mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar, já que evidente o desvio de finalidade, o ministro Sebastião Reis Júnior concedeu liminar em habeas corpus para...
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