Por Eduardo Velozo Fuccia Ajuizar ação pleiteando a devolução daquilo que já foi reembolsado configura um objetivo ilegal. Com este fundamento, um juiz, condenou um casal por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, que é de R$ 20 mil. O magistrado ainda...