Por Eduardo Velozo Fuccia Apenas o consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei 11.340/2006) em contexto de violência doméstica, porque o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, e não apenas a integridade da pessoa em favor da...

Por Eduardo Velozo Fuccia O suposto uso de inteligência artificial (IA) por um advogado foi criticado por uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) em razão da citação de decisões inventadas, segundo ela destacou. De acordo com Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, da 5ª Câmara...

Por Eduardo Velozo Fuccia A renovação das medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) por período indeterminado, enquanto perdurar a situação de risco para a vítima, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, não é aplicável na hipótese de a ofendida se mudar de estado sem comunicar o...

Por Eduardo Velozo Fuccia As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), entre as quais a de proibir a aproximação do agressor da vítima, exigem um contexto de violência com base no gênero. Porém, ainda que a pessoa ofendida não esteja abarcada por essa condição, ela...