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17/12/2022
Chefe do MP de SP nega acordo a gerente acusado de ofensas racistas a subordinada
Por Eduardo Velozo Fuccia A oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) em crimes relacionados a preconceito de raça representa violação ao princípio constitucional da proibição da proteção deficiente de bens jurídicos e também afronta a vedação da insuficiência. Com esse entendimento, o procurador-geral de Justiça de São...
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