Por Eduardo Velozo Fuccia A necessidade de produção de prova pericial afasta a certeza de direito líquido e certo, um dos requisitos necessários à concessão de mandado de segurança. Com essa fundamentação, a Justiça negou pedido de um shopping center para ser declarada nula multa que lhe foi imposta...

  Por Eduardo Velozo Fuccia A Justiça condenou em primeira e segunda instâncias o Terminal de Granéis do Guarujá (TGG), ratificando multa imposta pela Prefeitura Municipal contra a empresa devido à emissão de poluentes na atmosfera e nas águas do canal do estuário do Porto de Santos. No julgamento...