Por Eduardo Velozo Fuccia Quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza alguém a importar sementes de maconha para fins medicinais, há se considerar também permitido o cultivo da erva, desde que ele não se desvirtue do objetivo terapêutico. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara de Direito Criminal...

Por Eduardo Velozo Fuccia O plantio de um único pé de maconha além do limite estabelecido por salvo-conduto que autorizou o cultivo doméstico da planta para fins medicinais não justifica a prisão do beneficiado. A partir dessa ponderação, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O desembargador Xisto Albarelli Rangel Neto, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar em habeas corpus para um homem autuado em flagrante por tráfico porque plantava maconha em casa, em Itanhaém. A prisão ocorreu apesar de o acusado possuir salvo-conduto para cultivar...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusados de cultivar maconha em uma casa de alto padrão em Santos para vendê-la a terceiros, um comerciante, a sua companheira e o seu sobrinho, que cursa Filosofia na Universidade de São Paulo (USP), foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico....