Por Eduardo Velozo Fuccia Em razão de não ter havido confronto genético direto, a probabilidade de certeza de quase 100% do exame de DNA foi afastada pelo juiz Guilherme Eduardo Martins Kellner, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores de São Paulo....

Por Eduardo Velozo Fuccia A revelia não conduz, por si só, à condenação, porque há de ser comprovar os fatos alegados na petição inicial. Além disso, se essa comprovação exigir a produção de perícia, a demanda não pode prosseguir em juizado especial, cujos critérios orientadores são os da oralidade,...