Por Eduardo Velozo Fuccia “O princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benigna não foi estendido, pelo Poder Constituinte originário, às demais ramificações e especialidades, limitando a respectiva incidência, apenas e tão-somente, ao próprio Direito Criminal”. Assim decidiu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...