Por Eduardo Velozo Fuccia Os benefícios previdenciários são irrepetíveis como regra, ou seja, não são passíveis de devolução. No entanto, para isso prevalecer é necessário que eles tenham sido recebidos de boa-fé, cuja presunção só é admitida até efetiva prova em contrário. Por não ficar demonstrada essa condição, uma...

Por Eduardo Velozo Fuccia Filhos de vítimas de feminicídio (artigo 121-A do Código Penal) não precisarão mais judicializar pedidos para receber pensão especial mensal instituída pela Lei 14.717/2023 , bastando encaminhar requerimento pela via administrativa, diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No último dia 29 de setembro,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Fotografias de casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de união estável conforme definição do artigo 1.723 do Código Civil, que exige a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família. Com essa observação,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Policial militar assassinado em decorrência da função, ainda que durante a folga, faz jus à promoção post mortem ao posto imediatamente acima. Como consequência, os seus dependentes têm direito a receber pensão integral, com todos os benefícios dela decorrentes, como se o falecido tivesse completado...

Por Eduardo Velozo Fuccia A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, que ainda proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros, inclusive, se forem do mesmo sexo ou se um deles for casado. Esse entendimento foi adotado por unanimidade pela 2ª...