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Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP) e reformou decisão que arquivou termo circunstanciado contra usuário acusado de portar 3,8 gramas de cocaína. A magistrada que determinou o arquivamento invocou o princípio da insignificância. Ela também disse...