Por Eduardo Velozo Fuccia A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou procedente a apelação cível interposta por um aposentado para exonerá-lo da obrigação de pagar pensão alimentícia à filha de 22 anos. Com profissão definida, a jovem não comprovou a necessidade de...

Por Eduardo Velozo Fuccia A pensão paga a ex-cônjuge não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória, razão pela qual não se justifica a decretação de prisão civil por eventual inadimplemento. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou decisão do juízo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos cessa quando estes atingem a maioridade civil e não existe excepcional motivo para ela continuar, pois podem os alimentados arcar com o próprio sustento. Com esta fundamentação, a juíza Rossana Luiza Mazzoni de Faria, da 4ª...