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26/11/2022
Menor aprovado em vestibular de Direito pode concluir ensino médio em supletivo
Por Eduardo Velozo Fuccia A limitação legal da idade mínima de 18 anos para se realizar exame supletivo no ensino médio deve ser afastada para que se garanta o direito constitucional à educação, notadamente para assegurar “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,...
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