Por Eduardo Velozo Fuccia A condenação do Estado para reformar uma escola indígena, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 30 mil e responsabilização pelo crime de desobediência, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão...

Por Eduardo Velozo Fuccia A limitação legal da idade mínima de 18 anos para se realizar exame supletivo no ensino médio deve ser afastada para que se garanta o direito constitucional à educação, notadamente para assegurar “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,...