Por Eduardo Velozo Fuccia A revogação da prisão preventiva no curso da ação penal e a posterior absolvição do réu não são suficientes para indicar eventual erro judiciário, causador de dano moral indenizável. Do mesmo modo, não representam tácito reconhecimento estatal de que houve suposta falha ao se decretar...

Por Eduardo Velozo Fuccia A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe de culpa, em relação aos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sob essa fundamentação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, portanto, em regra, o usuário do serviço deve ser indenizado independentemente de comprovação de culpa, conforme dispõe o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Com a aplicação dessa regra constitucional, a 6ª Câmara de...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diante da falta de um estudo técnico oficial e capaz de comprovar o nexo de causalidade entre a edificação de um prédio de 11 andares e os danos produzidos em uma casa térrea vizinha à obra, um documento elaborado pela construtora, sob a denominação de...

Por Eduardo Velozo Fuccia O direito de propriedade não confere ao seu detentor a utilização ilimitada do bem. Extrapolação desse uso que gere prejuízo e cause incômodo a terceiros é passível de reparação por dano material e indenização por dano moral. Com tais observações, a juíza Márcia Cardoso, da...

Por Eduardo Velozo Fuccia É consenso sempre ser presumida a culpa do empregador nos casos de acidente do trabalho e doenças ocupacionais, pois a ele compete a manutenção de um meio ambiente de labor saudável, sendo o seu o dever adotar e fazer cumprir normas de segurança. Independentemente da...