Por Eduardo Velozo Fuccia A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) citou recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dar parcial provimento ao recurso de apelação de um condenado e garantir-lhe o direito de recusar a suspensão condicional da...