Por Eduardo Velozo Fuccia O direito à moradia é essencial à sobrevivência. Sob esse prisma, ele justifica a concessão de mandado de segurança para suspender a execução de sentença que determinou a reintegração de posse de área onde famílias residam e trabalhem, até ser definido um plano de realocação...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Situação de fato ou de direito de grave prejuízo à parte contrária, que não possa ser revertida”, fundamentou decisão da juíza Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal em Santos, ao indeferir pedido liminar da Advocacia Geral da União (AGU) para realizar reintegração de...