04/01/2025
Ex-diretor de penitenciária é condenado por lesar erário na compra de alimentos
Por Eduardo Velozo Fuccia A improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pela intenção do agente público em agir com desonestidade, causando dano ao erário, independentemente da constatação de seu enriquecimento ilícito. Basta que haja dolo e prejuízo ao ente público decorrente da ação ou omissão do administrador....
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