Por Eduardo Velozo Fuccia O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente por unanimidade ação direta de inconstitucionalidade (ADI) promovida pela Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado contra o prefeito de Praia Grande. A demanda contestou um artigo de lei...