Por Eduardo Velozo Fuccia O dolo específico de “obter qualquer outra vantagem”, previsto no parágrafo 1º do artigo 301 do Código Penal (CP), foi levado em conta pela juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP), ao condenar um professor da rede pública municipal....

Por Eduardo Velozo Fuccia A presunção de veracidade do depoimento de policiais é relativa porque admite prova em contrário. No entanto, o decreto condenatório é medida que se impõe quando não há qualquer elemento idôneo hábil a retirar a credibilidade desses relatos, o acusado sequer se apresenta em juízo...