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17/08/2018
STJ aplica princípio da insignificância para posse ilegal de munição de fuzil AR-15
Por Eduardo Velozo Fuccia O ministro Rogério Schietti Cruz, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu o princípio da insignificância ou da bagatela para conceder habeas corpus com a finalidade de trancar (encerrar) a ação penal contra um homem processado pela posse ilegal de munição de...
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