Por Eduardo Velozo Fuccia A regressão de regime prisional deve ser precedida de oitiva judicial, a fim de se garantir o contraditório e a ampla defesa ao sentenciado. Com essa fundamentação, a 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou decisão do juízo...

Por Eduardo Velozo Fuccia O livro ‘Nulidade no processo penal: restrições à ampla defesa em matéria sumulada nas cortes superiores brasileiras’está sendo exposto no 29º Seminário Internacional de Ciências Criminais, que acontece em São Paulo, entre ontem (23) e amanhã (25). A obra é de autoria do criminalista baiano...

Por Eduardo Velozo Fuccia A condenação sustentada apenas em informações obtidas na fase extrajudicial, que não foram confirmadas em juízo, ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso se aplica inclusive ao Tribunal do Júri, no qual são jurados leigos que decidem. Esse entendimento foi adotado pelo...

Por Eduardo Velozo Fuccia A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) de São Paulo acolheu pedido de um advogado de Santos e determinou que os juízes respeitem o tempo de até dez minutos para defesa e Ministério Público apresentaram as suas sustentações orais nos colégios recursais do Estado. Sob a...

Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu “falha estatal” ao conceder habeas corpus a um acusado de homicídio. O réu teve a revelia decretada pela Vara do Júri de Santos por faltar em audiência. Preso em outro estado, ele seria submetido a julgamento...