Por Eduardo Velozo Fuccia A empresa que vende produtos em loja virtual e disponibiliza, entre outras formas de pagamento, o boleto bancário, assume o risco do negócio e tem o dever de garantir a segurança do procedimento de compra realizado em seu sistema. A observação faz parte do voto...

Por Eduardo Velozo Fuccia A transgressão de regras de trânsito, como dirigir falando ao celular ou sob efeito de álcool, por si só, não pode ser alegada por companhia seguradora para se eximir de pagar o prêmio de seguro, ainda que conste de cláusula contratual. Segundo o juiz Daniel...

Por Eduardo Velozo Fuccia “A prestação de serviços deve ocorrer de forma segura, mas de maneira que não sujeite o consumidor a situação vexatória e de constrangimento”. Com essa fundamentação, o do juiz federal Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo,...

Por Eduardo Velozo Fuccia A injusta acusação de furto não causa “mero aborrecimento”. Ela tem potencial para ferir a honra e a imagem do ofendido, que faz jus a indenização por dano moral. Com essa fundamentação, o Colégio Recursal de Santos julgou procedente ação para condenar o Hipermercado Extra,...

Por Christiane Araújo (*) A compra do tão sonhado imóvel deve ser feita de forma planejada. Pode parecer simples, mas não é! O mercado imobiliário, por movimentar valores vultosos, acaba também por envolver as esperanças e os anseios das pessoas que desejam adquirir um imóvel na “planta” ou usado....