Por Eduardo Velozo Fuccia A função do parlamentar não se restringe apenas a legislar, mas abrange, primordialmente, o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Com essa fundamentação, a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus para trancar ação penal privada...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem vislumbrar correlação entre declarações ofensivas do vereador Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (MDB), presidente da Câmara Municipal de Praia Grande, e o exercício da função fiscalizatória do mandato, o juiz João Luciano Sales do Nascimento, do Juizado Especial Criminal da comarca, o condenou...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem a intenção de alguém atingir a honra de outra pessoa, eventual declaração ofensiva não é suficiente para caracterizar o crime de difamação. Além disso, a conduta também é atípica se o agente a pratica sob a proteção de alguma causa excludente de responsabilização jurídica,...