Por Eduardo Velozo Fuccia Por exceder limites da Constituição Federal no tocante à separação dos poderes e afrontar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidada no Tema nº 917, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a Lei 4.384/2017, de autoria da...

Por Eduardo Velozo Fuccia Sem perícia de voz que comprove quem são envolvidos no diálogo e prova que identifique os aparelhos usados na ligação, apenas conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é apta para sustentar uma condenação. Com essa fundamentação, a 5ª Câmara de Direito Criminal do...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusado de crime contra a saúde pública, por disponibilizar a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Guarujá 11 ventiladores mecânicos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o administrador de uma organização social (OS) foi condenado na modalidade culposa (não intencional) do...

Por Eduardo Velozo Fuccia Acusado de matar com um tiro no rosto um homem logo após lhe perguntar “quem vai morrer primeiro?”, o professor de artes marciais Flávio de Souza (na foto, à esquerda) foi condenado a 19 anos de reclusão, em regime inicial fechado, no último dia 17....

Por Eduardo Velozo Fuccia “A palavra da vítima em crimes sexuais tem grande valor, mormente quando firme, segura, coerente com os demais elementos de prova reunidos nos autos, como no presente caso”. A observação é do juiz André Rossi, da 2ª Vara Criminal de Guarujá, e embasou a condenação...

Por Eduardo Velozo Fuccia Investigação da Polícia Civil sobre tráfico de drogas e organização criminosa na Baixada Santista e no Litoral Sul resultou na prisão em flagrante de Fernando Almeida de Lima, de 35 anos, na terça-feira à tarde (6). A casa onde ele reside no Jardim Virgínia, em...