Por Eduardo Velozo Fuccia A imunidade parlamentar material consagrada no artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal não constitui um salvo-conduto absoluto para o detentor do mandato político expressar quaisquer manifestações, independentemente de seu conteúdo. A ressalva foi feita pelo juiz Rafael Farinatti Aymone, da 3ª Vara Federal de...