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TJ-MG concede agravo para união estável ser reconhecida em inventário
Por Eduardo Velozo Fuccia Não há nada que impeça o reconhecimento de união estável durante a ação de inventário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se ela estiver devidamente comprovada. Além disso, de modo genérico, o artigo 612 do Código de Processo Civil determina a apreciação de todas...