Por Eduardo Velozo Fuccia A recusa em prestar serviço básico não ofende o princípio da dignidade humana se estiver em jogo o interesse da comunidade por um meio ambiente saudável. Essa fundamentação foi aplicada pela 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao...

Por Eduardo Velozo Fuccia A condenação do Estado para reformar uma escola indígena, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 30 mil e responsabilização pelo crime de desobediência, foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de apelação do ex-prefeito Márcio Batista Tenório, de Ilhabela, no litoral norte, e manteve a sentença que o condenou a ressarcir o erário em R$ 409,5 mil...

Por Eduardo Velozo Fuccia É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade e moralidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. Esse entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em razão da demora do Poder Executivo municipal em regulamentar uma lei, o juiz Rodrigo de Moura Jacob, da 1ª Vara de Cubatão (SP), acolheu pedido liminar da Associação dos Funcionários Públicos Municipais Aposentados e Pensionistas de Cubatão (Afumapec) e suspendeu a eleição que definiu...

Por Eduardo Velozo Fuccia A apresentação de atestado médico por trabalhador para justificar a ausência no trabalho é revestida de boa-fé e não pode ser exigida antes do seu retorno ao labor. Caso haja dúvida sobre a real condição de saúde do colaborador, cabe à empresa realizar as perícias...