12/07/2021
TJ-SP absolve trio preso por tráfico após ‘investigação’ de guardas municipais
Por Eduardo Velozo Fuccia Investigação realizada por guardas civis municipais para desvendar crimes extrapola a competência de atuação que lhes é conferida pela Constituição Federal e usurpa os poderes dados aos policiais pela mesma Carta Magna. Logo, nestas circunstâncias, são ilícitas as provas produzidas pelos primeiros agentes públicos. Esta...
VEJA MAIS