09/12/2024
TJ-SP rejeita pedido de filho que queria receber pensão da mãe após se casar
Por Eduardo Velozo Fuccia A obrigação dos pais de prestarem alimentos cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor. A regra do artigo 1.708 do Código Civil (CC) é clara nesse sentido e foi aplicada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
VEJA MAIS