Por Eduardo Velozo Fuccia O tipo penal de maus-tratos a animais (artigo 32 Lei 9.605/1998) é aberto, podendo ocorrer por ação ou omissão, na hipótese, por exemplo, de privação de água, alimento ou cuidados com higiene e saúde. A juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 1ª Vara Criminal de...