Por Eduardo Velozo Fuccia O mero registro de boletim de ocorrência não supre a exigência legal de representação da vítima (artigo 171, parágrafo 5º, do Código Penal) para que os autores de estelionato sejam processados criminalmente. Com essa observação, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara...

Por Eduardo Velozo Fuccia Diante da adequação, suficiência e proporcionalidade das condições genéricas e específicas de acordo de não persecução penal (ANPP) entre o Ministério Público (MP) e dois homens que se passaram por empresários do futebol para “vender” suposta vaga na categoria sub-20 do Santos Futebol Clube, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia O sonho vendido era uma vaga na categoria sub-20 do Santos Futebol Clube, com a perspectiva de treinar junto ao elenco profissional e se tornar mais uma revelação do clube que projetou o Rei Pelé, entre tantos outros meninos da Vila. O preço desse desejo:...

Por Eduardo Velozo Fuccia O crime de estelionato exige que eventual resultado lesivo seja precedido de efetiva intenção do agente em enganar a vítima para obter vantagem ilícita. Com esse entendimento, por três votos a dois, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu...

Por Eduardo Velozo Fuccia O êxito de estelionatários em fraude para obter empréstimos ou comprar a prazo em nome de terceiros de boa-fé não exime de responsabilidade a instituição financeira e/ou comércio enganados pelos danos causados às pessoas que tiveram os dados indevidamente utilizados. Com essa fundamentação, o juiz...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou irretocável sentença que condenou um casal por aplicar golpe contra viúva em “bizarra teatralização” e negou provimento ao recurso de apelação dos réus. Sob o pretexto de “fazer um trabalho”...