10/10/2022
Ingresso em casa autorizado pelo dono é inválido e STJ absolve inquilino por tráfico
Por Eduardo Velozo Fuccia A autorização do proprietário do imóvel para policiais nele ingressarem não supre a falta de mandado judicial e das demais exigências previstas na Constituição Federal. A eventual permissão deve partir do morador, bem como mera denúncia anônima sobre a ocorrência de crime no local também...
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