Por Eduardo Velozo Fuccia Denúncia anônima isolada, sem investigações preliminares, campanas ou elementos concretos que indiquem a prática de crime em andamento no interior de residência, não legitima o ingresso forçado de agentes policiais no domicílio sem mandado judicial. Com essa ressalva, o juiz Rodrigo Sette Carvalho, da 4ª...

Por Eduardo Velozo Fuccia Apenas a gravidade dos crimes investigados, sem indícios suficientes quanto à autoria e até mesmo em relação à efetiva ocorrência dos delitos, não é suficiente para autorizar a revista em endereços de suspeitos, sob pena de afronta à regra constitucional da inviolabilidade domiciliar e ao...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a qual o mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar, já que evidente o desvio de finalidade, o ministro Sebastião Reis Júnior concedeu liminar em habeas corpus para...

Por Eduardo Velozo Fuccia A ilegitimidade da Polícia Militar para requerer em juízo medidas de busca e apreensão domiciliar e outras que dependam de reserva de jurisdição, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lastreou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve nulo...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mandado de busca e apreensão com numeração do imóvel a ser vistoriado diversa da verdadeira não é apto para anular a diligência policial e as provas dela decorrentes, se a ordem judicial indicar de modo inequívoco o local a ser revistado. Com essa fundamentação, a...

Por Eduardo Velozo Fuccia A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou por unanimidade provimento ao agravo regimental ao agravo em recurso em habeas corpus interposto por uma mulher, rejeitando a tese defensiva de fishing expedition (pescaria probatória) e de nulidade de provas. Com essa decisão, o...