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23/04/2021
TJ-BA considera válidas provas de homicídio achadas em celular e nega HC
Por Eduardo Velozo Fuccia Acesso aos dados de celular desbloqueado não configura interceptação telefônica e o material colhido não pode ser considerado prova ilícita, na hipótese de a inspeção dos arquivos do aparelho ocorrer sem autorização judicial. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou habeas...
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