Por Eduardo Velozo Fuccia O Poder Público tem o compromisso de coibir a violência contra a mulher e quaisquer ações que representem apologia a essa prática, sendo ilógico o erário ser utilizado para financiar justamente aquilo que tem a missão de reprimir. Com essa fundamentação, a juíza Amanda Analgesina...

Por Eduardo Velozo Fuccia Por não vislumbrar, a priori, legalidade na determinação do comando da Polícia Militar da Bahia que impôs aos integrantes da corporação a obrigação de adquirir por sua própria conta os respectivos uniformes e outros materiais, a Justiça concedeu liminar para suspender os efeitos da ordem....

Por Eduardo Velozo Fuccia O poder discricionário da Administração Pública não é absoluto. Ele deve atender aos pressupostos de conveniência e oportunidade, sob pena de incorrer em falta de razoabilidade, desvio de finalidade, ilegalidade e até mesmo de “elementar bom senso”. Desse modo, o desembargador Wilson Alves de Souza,...

Por Eduardo Velozo Fuccia Mero erro de impressão ou digitação em prova de concurso público não é suficiente para anular questões, caso ele não seja apto a comprometer a efetiva compreensão dos candidatos em relação ao que é perguntado. Este entendimento foi adotado de forma unânime pela Seção Cível...

Por Eduardo Velozo Fuccia Com base no princípio da proporcionalidade, que também deve fundamentar a prisão preventiva, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus a um homem acusado de furtar, mediante fraude, R$ 14 mil da conta corrente de um...

Por Eduardo Velozo Fuccia O desembargador José Flávio de Almeida, presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), suspendeu no início da noite de segunda-feira (20) os efeitos de três liminares concedidas recentemente contra decretos do prefeito de Montes Claros. Os atos do chefe do Executivo...