30/09/2021
Desembargador cassa decreto de prefeito do Rio que exige passaporte sanitário
Por Eduardo Velozo Fuccia Decreto municipal que cerceia a liberdade de locomoção exigindo, para tanto, carteira de vacinação, é uma afronta ao direito à liberdade de locomoção e o remédio jurídico constitucional é o habeas corpus. Com esta fundamentação, na quinta-feira (29), o desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento,...
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