01/12/2023
STJ reconhece invasão ilegal de domicílio e anula condenação por tráfico na praia
Por Eduardo Velozo Fuccia O suposto comportamento suspeito de acusado de crime, o caráter permanente do delito e a alegada permissão verbal do investigado, sem nada que a comprove, por si sós, não autorizam a entrada de policiais em residência sem mandado judicial e tornam nulas as provas decorrentes...
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