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02/02/2024
Justiça invalida sorteio de carro pelo preenchimento incompleto de cupom
Por Eduardo Velozo Fuccia A incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em uma relação não afasta a aplicação das regras do Código Civil cabíveis ao caso, porque a prevalência daquele não exclui o caráter subsidiário destas, em especial, no tocante à boa-fé. Com essa ponderação, 2ª Câmara...
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