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17/04/2022
Cacau Show é condenada por dano moral por não entregar ovo de páscoa
Por Eduardo Velozo Fuccia O ressarcimento do valor pago por mercadoria comprada pela internet e que não foi entregue ou chegou danificada não exime o fornecedor de responder por dano moral, caso o estorno só tenha ocorrido após o consumidor ajuizar ação. Com esta fundamentação, a 5ª Turma Recursal...
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