
Condenado por tráfico e porte de arma é solto devido à prescrição de crimes
Por Eduardo Velozo Fuccia O cálculo da prescrição para fins de extinção da punibilidade, na hipótese de concurso de crimes, será feito em relação a cada delito individualmente e não sobre o total da pena aplicada. Com base nesta regra, prevista no artigo 119 do Código Penal (CP), o...