Por Eduardo Velozo Fuccia A prescrição que recai sobre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não abrange as ações que objetivam o ressarcimento ao erário por atos dolosos, porque estas demandas são imprescritíveis. Com essa fundamentação, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça...