Por Eduardo Velozo Fuccia Quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza alguém a importar sementes de maconha para fins medicinais, há se considerar também permitido o cultivo da erva, desde que ele não se desvirtue do objetivo terapêutico. Com essa fundamentação, a 10ª Câmara de Direito Criminal...

Por Eduardo Velozo Fuccia O mandado de segurança preventivo pressupõe uma ameaça a direito líquido e certo do impetrante, que não é caracterizada por mera suposição e, ao contrário, exige ato concreto que possa pôr em risco o interesse do requerente. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...

Por Eduardo Velozo Fuccia Uma servidora pública poderá importar sementes de maconha sem correr os riscos de tê-las apreendidas pelas autoridades policiais e ser processada por tráfico de drogas. A autorização decorre de habeas corpus preventivo concedido pela juíza federal Renata Andrade Lotufo, da 4ª Vara Federal Criminal de...