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15/01/2019
Direito Imobiliário x Direito do Consumidor: aumenta multa por rescisão contratual
Por Christiane Araújo (*) Após a quebra de braço entre as entidades de defesa do consumidor e as construtoras, antes de deixar o Governo, o Presidente Michel Temer (MDB) sancionou sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o distrato de imóveis. A nova lei estabelece que os consumidores...
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