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05/07/2022
Tribunal recebe denúncia contra prefeito acusado de crime ambiental
Por Eduardo Velozo Fuccia Por ser o dolo elemento inerente à conduta descrita no tipo penal, não há que se alegar a sua ausência na infração de causar poluição ambiental, tornando área urbana ou rural imprópria à ocupação humana, se o delito decorrer do lançamento de resíduos sólidos, líquidos...
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