![](https://vadenews.com.br/wp-content/uploads/2024/04/vade-news-guaruja-condenado-por-dano-moral-por-cobrar-iptu-ja-quitado-343x300.jpg)
Município é condenado por executar casal por débito de IPTU já quitado
Por Eduardo Velozo Fuccia A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de ação de execução, após o tributo já estar pago, vai além de um mero dissabor e gera dano moral ao proprietário, impondo-se ao município a obrigação de indenizá-lo. Desse modo decidiu o juiz...