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Por Eduardo Velozo Fuccia Réus em processo que apura suposta fraude em licitação por ocasião da XVIII Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e proibidos de deixarem o Brasil sem autorização judicial e prévia comunicação à Justiça com dois meses de antecedência, o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo da...

  Por Eduardo Velozo Fuccia O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso do Ministério Público (MP) para “declarar nula de pleno direito” a eficácia da Lei 15.573/2012. Promulgada pelo então prefeito paulistano Gilberto Kassab, a legislação municipal concedeu por 99 anos, sem licitação, dois...