Por Eduardo Velozo Fuccia Tratando-se de permissão de uso de bem público, desnecessário procedimento licitatório. Com essa observação, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3) reformou sentença que havia condenado uma operadora de telefonia a demolir três antenas de Estação de Rádio Base (ERB) na...

Por Eduardo Velozo Fuccia Não basta lesar, tem que ter a intenção de prejudicar e se beneficiar. Essa assertiva sintetiza a sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa contra um ex-prefeito de Guarujá (SP) e mais duas pessoas. Em 2005, os réus celebraram contrato, com indício...

Por Eduardo Velozo Fuccia A doação de bem imóvel público a particular tem que ser norteada pelo interesse social e precedida de licitação, sob pena de violar princípios constitucionais. Devido à ausência desses requisitos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento ao...

Por Eduardo Velozo Fuccia “Jogo de cartas marcadas” em licitação por ocasião da XVIII Jornada Mundial da Juventude (JMJ), conforme denunciou o Ministério Público (MP), foi descartado pela juíza Ana Helena Mota Lima Valle, da 26ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. No último dia 1º, ela absolveu sumariamente o...

Por Eduardo Velozo Fuccia Em seu segundo mandato na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Carlos Robson Rodrigues da Silva, o Robinho (PP), se livrou no Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-BA) das acusações de favorecer uma empresa em licitação, no ano de 2006, época em que era prefeito...

Por Eduardo Velozo Fuccia Réus em processo que apura suposta fraude em licitação por ocasião da XVIII Jornada Mundial da Juventude (JMJ) e proibidos de deixarem o Brasil sem autorização judicial e prévia comunicação à Justiça com dois meses de antecedência, o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo da...