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22/10/2023
TJ-SP nega pedido de alteração de nome e sobrenome de homem após virar monge
Por Eduardo Velozo Fuccia As alterações introduzidas em 2022 à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) trouxeram maior flexibilização quanto à mudança de nome, mas não permitem uma alteração completa para que não haja violação ao princípio da segurança jurídica. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara de Direito Privado...
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